*Listagem atualizada pelo TSE em 03/09/2024
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O Papel e as Funções dos Vereadores
Os vereadores são peças fundamentais no funcionamento das cidades, atuando como representantes da população na Câmara Municipal. Originário do grego antigo, o termo “vereador” vem da palavra “verea”, que significa vereda ou caminho. Assim, um vereador é aquele que trilha ou orienta os caminhos da administração municipal.
Principais Funções
A principal função de um vereador é a de elaborar e propor leis municipais, que podem abranger uma ampla gama de temas, desde transporte público e educação até saneamento básico e impostos. Os vereadores também têm a responsabilidade de fiscalizar o Poder Executivo, que inclui o prefeito e seus secretários, para garantir que as leis sejam aplicadas e que as metas de governo sejam cumpridas.
Os vereadores discutem e votam matérias que afetam diretamente a vida dos cidadãos, como a Lei Orçamentária Anual, que define como serão aplicados os recursos provenientes dos impostos. Eles também têm o dever de analisar e aprovar leis relacionadas à organização dos serviços municipais e podem apresentar moções de apoio ou protesto sobre questões de interesse público. Além disso, é função dos vereadores julgar as ações do prefeito e decidir sobre vetos da Prefeitura às leis aprovadas pela Câmara.
Fiscalização e Controle
Além de legislar, os vereadores exercem um papel crucial na fiscalização da administração municipal. Eles monitoram a aplicação dos recursos públicos e a gestão do orçamento, assegurando que o dinheiro público seja bem administrado e que as leis sejam respeitadas. Essa fiscalização é reforçada pelo julgamento anual das contas públicas da cidade, auxiliado pelo tribunal de contas municipal ou estadual.
Requisitos para Candidatura
Para se candidatar a vereador, o cidadão deve atender a alguns requisitos básicos: ser brasileiro, ter mais de 18 anos, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral e, se for homem, ter o certificado de reservista. Além disso, é necessário estar filiado a um partido político e ter domicílio eleitoral na cidade onde pretende concorrer.
O número de vereadores em cada Câmara Municipal varia de acordo com a população da cidade, com um mínimo de nove e um máximo de 55 vereadores. Os salários dos vereadores também são proporcionais ao tamanho da população, variando de acordo com a legislação local.
Sistema Eleitoral
As eleições para vereador seguem o sistema proporcional, que leva em conta o número de votos válidos e as vagas em disputa para definir o quociente eleitoral e o quociente partidário. Esse sistema garante uma representação mais justa das diversas correntes políticas e interesses da população nas Câmaras Municipais.
Em resumo, os vereadores desempenham um papel essencial na administração local, criando leis, fiscalizando o Executivo e garantindo que os recursos públicos sejam bem utilizados para o benefício da comunidade. A participação ativa dos cidadãos no acompanhamento do trabalho dos vereadores é fundamental para uma gestão pública eficaz e transparente.